Lei de Mandado de Segurança – Lei 12016/09
Material completo e atualizado sobre a lei de Mandado de Segurança, ideal para candidatos de concursos públicos.
O material contempla:
Legislação sistematizada da lei.
Menções doutrinárias e notas rápidas.
Jurisprudências e súmulas atualizadas.
Questões de provas anteriores.
📥 Formato digital (PDF) com acesso imediato após a confirmação da compra.
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